lei de proteção de dados

A Lei de Proteção de Dados ou LGPD entrou em vigor no ano passado, no segundo semestre. Ela traz uma série de regras muito importantes que devem ser observadas pelas empresas, sejam elas ou não do ramo de telecomunicação.

A edição dessa lei se fez necessária perante o desenvolvimento cada vez maior das tecnologias. Esse, então, foi acompanhado pela aderência massiva da população que cada dia compartilha mais dados pessoais.

Assim, para evitar o abuso às informações do público e até mesmo a venda desses dados para terceiros, surgiu a LGPD, cujos detalhes você confere abaixo.

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Lei de Proteção de Dados: o que é?

A LGPD é a Lei 13.709/2018. Ela traz disposições sobre o tratamento de dados pessoais que pode ser feito por pessoas naturais ou jurídicas.

Assim, seu objetivo é resguardar a privacidade, a liberdade e a proteção dos dados dos usuários. 

Afinal, é comum que empresas colham dados online que se prestam para diversos fins e é exatamente para evitar que isso ocorra sem consentimento que a LGPD surgiu.

Os dados pessoais que ela se propõe a resguardar nada mais são do que os dados que permitem identificar uma pessoa. Nesse caso, então, considere endereço, número de documentos de identificação ou mesmo números bancários.

Igualmente, imagens, local e data de nascimento, e outros. Além de delimitar os dados pessoais, a Lei de Proteção de Dados também define os dados sensíveis, que são ainda mais importantes que os pessoais e que não podem ser utilizados pelas empresas.

Os dados sensíveis são aqueles que resguardam informações que, por algum motivo, podem prejudicar o cidadão. Dentre os mais conhecidos estão os que podem fazê-lo alvo de preconceito, como preferências culturais, políticas, religiosas, gênero, identificação sexual e cor, por exemplo.

Quais são as principais mudanças que a Lei de Proteção de Dados impõe às empresas?

1. Atualização das políticas de privacidade

A primeira das alterações que a LGPD impõe às empresas se refere às políticas de privacidade. Elas são aquelas concessões que um usuário dá ao acessar um conteúdo, como no caso da captação de cookies ou do registro de dados para compras.

Afinal, a Lei de Proteção de Dados tem como uma de suas bases a transparência. Isso significa que o consumidor ou usuário da internet deve saber exatamente o que está sendo feito com seus dados e ter o direito de permitir ou restringir as ações.

Assim, um site que colhe cookies para a análise de marketing digital precisa, necessariamente, demonstrar ao consumidor que o faz. Também, deve esclarecer por quanto tempo fará uso das informações e para quais fins.

A partir disso, o usuário deve dar uma autorização à empresa para que ela use os dados colhidos ou mesmo os colha. Toda a utilização deve ocorrer de acordo com as informações do cliente.

Portanto, torna-se clara a necessidade de atualização das políticas de privacidade. Procure fazê-lo com o auxílio de uma equipe jurídica que evitará todas as brechas no documento.

2. Transparência no caso de vazamento de dados

Em segundo lugar, a empresa deve aumentar todos os cuidados em relação às aberturas que eventualmente existam para o ataque de hackers.

Com a Lei de Proteção de Dados a segurança das informações obtidas (sejam elas dos consumidores ou dos próprios colaboradores) deve aumentar. 

Aliás, qualquer tipo de vazamento ou de falha nesse sentido pode levar à condenação da empresa ao pagamento de multa que, por sua vez, pode ser milionária.

É por isso que é imprescindível o cuidado com a Lei de Proteção de Dados. Nesse cenário, o cuidado com o aumento da segurança não é suficiente. Em caso de qualquer vazamento é preciso que a empresa desde logo informe aos clientes e busque soluções efetivas.

3. Mudanças no uso dos dados ou no consentimento do usuário

Ainda, conforme já apontamos, a LGPD dá força aos quesitos de consentimento, liberdade e transparência. A autonomia do consumidor é de extrema relevância.

Note que desde o início a Lei de Proteção de Dados já exige que qualquer tipo de recolhimento, uso e processamento de dados seja informado ao cidadão.

Mas não só isso, eis que a informação não basta, sendo necessário o consentimento do indivíduo. Esse consentimento, vale destacar, não é imutável. A retirada pode ocorrer a qualquer momento.

Ou seja, em qualquer tipo de mudança de ideia do cidadão quanto ao uso e processamento dos seus dados pode ser informada a qualquer momento à empresa. A partir da informação, há obrigação da organização em cumprir com a vontade do indivíduo.

O mesmo ocorre em relação à mudança na destinação dos dados colhidos pela empresa. Quando isso ocorre e o uso das informações passa para fins diversos do que anteriormente definido, é preciso imediatamente deixar isso claro para o consumidor.

Assim, ele novamente terá que consentir com o uso dos dados ou, de forma contrária, proibi-los. Nesse último caso a Lei de Proteção de Dados obriga a empresa a imediatamente suspender o uso das informações.